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CAPÍTULO 1

ARTIGO 1º - Criação
Os 9 Municípios da Beira Interior Norte: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso, e a Diputación Provincial de Salamanca, acordam criar a “Comunidade de Trabalho Beira Interior Norte - Salamanca”, como organismo de cooperação transfronteiriça sem personalidade jurídica, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º do Tratado entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa sobre cooperação transfronteiriça entre entidades e instituições territoriais, celebrado em Valência a 3 de Outubro de 2002.

As entidades signatárias, a Diputación Provincial de Salamanca e os nove Municípios da Beira Interior Norte antes mencionados, manifestam a vontade de subscrever este Acordo de Cooperação e materializar a Comunidade de Trabalho denominada: Comunidade de Trabalho Beira Interior Norte – Província de Salamanca (CT BIN-SAL), tal como aparece nos Estatutos já elaborados e acordados entre as dez entidades envolvidas, em reunião celebrada em Almeida a 27 de Março de 2006.

ARTIGO 2º - Finalidades e matérias objecto da actividade da Comunidade de Trabalho
1. A comunidade de Trabalho tem como objectivo a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentado da região transfronteiriça da Beira Interior Norte – Salamanca, através do estabelecimento de uma dinâmica de concertação regional que se concretizará em encontros regulares entre a Província de Salamanca e a Beira Interior Norte, a fim de desenvolver temas e assuntos que sejam de interesse comum, trocar informações, coordenar iniciativas e examinar a possibilidade de solucionar problemas comuns através de acordos, projectos conjuntos, decisões que apontem para soluções coordenadas e recomendações e propostas às autoridades competentes. A Comunidade de Trabalho prestará especial importância à coordenação de acções no âmbito da Iniciativa Comunitária Interreg III.

2. Inerentemente às competências próprias que o Direito português reconhece aos municípios integrantes da Beira Interior Norte e que o Direito espanhol reconhece à Diputación, a Comunidade de Trabalho desenvolverá actuações, preferencialmente, nos seguintes campos
a) Infra-estruturas, transportes e comunicações;
b) Luta contra Incêndios, Optimização Energética, Meio Ambiente e qualidade de vida;
c) Turismo, património e reabilitação urbana;
d) Comercio, indústria e serviços de apoio empresarial;
e) Novas Tecnologias, inovação e desenvolvimento; f) Sector agro-pecuário e florestal;
g) Educação e formação profissional; h) Cultura e desporto;
i) Promoção do desenvolvimento local e rural;
j) Estímulo à cooperação entre os agentes económicos, culturais e sociais.

ARTIGO 3º - Criação de organismos com personalidade jurídica
A Comunidade de Trabalho poderá promover a constituição de organismos de cooperação transfronteiriça com personalidade jurídica, nos termos do artigo 11.º do Tratado de Valencia, cujo objectivo será levar a cabo projectos conjuntos nas diversas áreas de actuação atrás referidas.

ARTIGO 4º - Âmbito territorial
O território objecto do presente Acordo é o constituído pelas seguintes NUTS III, utilizando a Nomenclatura de Unidades Territoriais:
• A NUT III Província de Salamanca, pertencente à Comunidade Autónoma de Castilla y León e
• A NUT III Beira Interior Norte, pertencente ao centro de Portugal e constituída por nove Municípios/ Concelhos: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.


Na sequência do que, o âmbito territorial da Comunidade de Trabalho é formado:
Em Portugal, pelas áreas correspondentes aos municípios de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso, que constituem a Beira Interior Norte, e a Diputación Provincial de Salamanca, representados pelos seus respectivos Presidentes.

E, em Espanha, pelo território da Província de Salamanca, representada pelo seu Presidente, sem prejuízo do especial interesse deste acordo para os municípios da comarca de Ciudad Rodrigo, o que será tido em consideração à hora de designar os representantes de Salamanca nos órgãos da Comunidade de Trabalho.

ARTIGO 5º - Vigência
A duração do presente Acordo será de dez anos a partir da data de assinatura, sem prejuízo da sua possível prorrogação por idêntico período ou substituição mediante o correspondente convénio de cooperação transfronteiriça.

Qualquer das entidades signatárias poderá, de forma antecipada, dar por terminado o presente acordo sempre que o comunique por escrito à outra entidade com uma antecedência mínima de seis meses."

ARTIGO 6º - Direito aplicável
O Directo aplicável à Comunidade de Trabalho estará constituído pelo Tratado hispano-português de cooperação transfronteiriça, pelo presente convénio e pelo Regulamento interno da própria Comunidade de Trabalho. De acordo com o disposto nos artigos 6.º, n.º 2, alínea c) e 10.º, n.º8, do Tratado hispano-português, o Direito supletivo aplicável para resolver as questões de funcionamento da Comunidade de Trabalho não reguladas nos instrumentos anteriores serão: o Direito espanhol quando seja a Diputación Provincial de Salamanca a exercer a Presidência, e o Direito português quando exerça a presidência um dos municípios da Beira Interior Norte.

Qualquer dificuldade, dúvida ou controvérsia sobre a interpretação ou aplicação das disposições constantes no presente Convénio serão resolvidas pelo Conselho da Comunidade de Trabalho, reunido em Pleno. Caso o Conselho não chegue a uma decisão, a questão correspondente poderá ser submetida a consulta da Comissão hispano-portuguesa de cooperação transfronteiriça, de acordo com o disposto no artigo 8.º, n.º2, alínea c), do Tratado hispano-português de cooperação transfronteiriça.

ARTIGO 7º - Procedimento de Alteração do Convénio
As alterações ao presente Convénio realizar-se-ão por unanimidade das entidades signatárias.

ARTIGO 8º - Sócios
O presente Acordo de Cooperação transfronteiriça realiza-se segundo a vontade e pela iniciativa das partes implicadas:
- A Diputación Provincial de Salamanca (Espanha)
- Os nove Municípios da Beira Interior Norte (Portugal): Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

A formalização destas relações através da forma de Comunidade de Trabalho, consta do artigo 9.2.º do Tratado de Valencia (2003). O referido Tratado, define como “organismos de cooperação sem personalidade jurídica” e, especificamente, como “Comunidade de Trabalho” à forma que, seguidamente, se propõe entre as entidades signatárias. No entanto, importa referir que as relações entre as partes tiveram início, ainda que informalmente, no ano de 2001 tendo vindo, desde então e na sequência das novas exigências que emanam da Iniciativa Comunitária Interreg III-A, a desenvolver-se e a ganhar maturidade.

 
 


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