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CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE OS NOVE MUNICIPIOS DA BEIRA INTERIOR NORTE (PORTUGAL) E A DIPUTACIÓN PROVINCIAL DE SALAMANCA (ESPANHA) ATRAVÉS DO QUAL SE CONSTITUE A COMUNIDADE DE TRABALHO BEIRA INTERIOR NORTE – PROVINCIA DE SALAMANCA

(CT BIN-SAL)

Em Salamanca, 18 de Julho de 2006

REUNIDOS

Os Municípios de:
- Almeida
- Figueira de Castelo Rodrigo
- Celorico da Beira
- Guarda
- Manteigas
- Meda
- Pinhel
- Sabugal
- Trancoso

da parte portuguesa, e

Diputación Provincial de Salamanca, da parte espanhola, representadas pelos respectivos Presidentes.


EXPÔEM

Que em 30 de Janeiro de 2004 entrou em vigor o Tratado entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa sobre cooperação transfronteiriça entre entidades e instituições territoriais, celebrado em Valência a 3 de Outubro de 2002.
Na sequência do qual, as entidades signatárias,


MANIFESTAM

A cooperação transfronteiriça entre o Organismo Autónomo de Emprego e Desenvolvimento Rural (OAEDR) da Diputación de Salamanca e a Beira Interior Norte inicia-se no ano de 2001, ao abrigo, e na sequência, da Iniciativa Comunitária Interreg IIIA, cuja primeira convocatória de projectos se publica no BOE de 27 de Junho de 2002. Dois projectos marcam este percurso, pela sua especificidade temática, o primeiro correspondente à 1.ª convocatória e o segundo à 2.ª convocatória de Interreg IIIA (BOE de 27 de Novembro de 2003), a saber:

Projecto CTC BIN-SAL. SP3. P51: Constituição da Comunidade Territorial de Cooperação Beira interior Norte – Província de SalamancaDesenvolvido entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro de Portugal (CCDRC) e o Organismo Autónomo de Emprego e Desenvolvimento Rural (OAEDR) da Diputación de Salamanca. O referido projecto, já concluído, teve por objecto promover a constituição da Comunidade de Trabalho que agora se propõe e concretiza, entre a Diputación de Salamanca e os nove Municípios da Beira Interior Norte, na sequência do Projecto CT BIN-SAL.SP3.P17, assim como a elaboração de um estudo transfronteiriço entre a Universidade de Salamanca (USAL), a Universidade da Beira Interior (UBI) e o Instituto Politécnico da Guarda (IPG). Este estudo já foi concluído e editado. Trata-se de um estudo conjunto do território, que será objecto do presente Acordo de cooperação.

Projecto CT BIN-SAL.SP3.P6/02: Comunidade de Trabalho Beira Interior Norte – Província de Salamanca Este projecto encontra-se em desenvolvimento entre o Organismo Autónomo de Emprego e Desenvolvimento Rural (OAEDR) da Diputación de Salamanca e os nove Municípios da Beira Interior Norte: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

Com este segundo projecto reforça-se, com carácter estável, a cooperação transfronteiriça entre o organismo Autónomo de Emprego e Desenvolvimento Rural (OAEDR) da Diputación de Salamanca e os nove Municípios da Beira Interior Norte, institucionalizando as relações transfronteiriças sob a forma de um organismo de cooperação transfronteiriça.

Assinalando que este acordo se celebra ao abrigo da normativa vigente, a saber: Artigo 10.3.º da carta Europeia de Autonomia Local (BOE de 24 de Fevereiro de 1989), do Convénio Marco Europeu sobre Transfronteiriça entre Comunidades ou Autoridades Territoriais (BOE de 16 de Outubro de 1990) e o recente Tratado entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa sobre cooperação transfronteiriça entre as entidades e instituições territoriais (BOE de 12 de Setembro de 2003).

Considerando as afinidades geográficas, culturais, sociais, económicas e históricas existentes entre a Província de Salamanca e a Beira Interior Norte.

Tendo em conta que a cooperação transfronteiriça constitui um dos meios mais eficazes para aproximar a população de ambos lados da fronteira, para suprimir todas as dificuldades que esta implica, assim como promover o desenvolvimento económico, social e cultural destas regiões.

Dentro do espírito conjunto que marca os objectivos do Conselho Europeu em prol da cooperação territorial transfronteiriça e, especialmente, da Carta Europeia de Autonomia Local de 15 de Outubro de 1985 e do Convénio Marco Europeu sobre Cooperação Transfronteiriça entre Comunidades ou Autoridades Territoriais de 21 de Maio de 1980, ambos ratificados pela República Portuguesa e pelo Reino de Espanha.

Em conformidade com o Tratado entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa sobre cooperação transfronteiriça entre entidades e instituições territoriais, celebrado em Valência a 3 de Outubro de 2002 e em vigor desde 30 de Janeiro de 2004.

Reconhecendo as importantes acções desenvolvidas pela Comunidade de Trabalho, criada entre a Comunidade Autónoma de Castilla y León e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro de Portugal, e a sua contribuição ao fortalecimento das relações entre as duas regiões no âmbito económico, social, educativo, cultural e das administrações públicas.

Reconhecendo a necessidade de intensificar, no âmbito local, os laços de cooperação transfronteiriça entre as economias dos dois territórios representados.

A partir da assinatura do presente convénio, os nove Municípios da Beira Interior Norte de Portugal: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso (Portugal), e a Diputación Provincial de Salamanca (Espanha), representados pelos seus respectivos Presidentes.

ACORDAM


CAPÍTULO 1
  CAPÍTULO 2
 
 


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