Convénio de Cooperação

ARTIGO 1º - Criação

Os 9 Municípios da Beira Interior Norte: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso, e a Diputación Provincial de Salamanca, acordam criar a “Comunidade de Trabalho Beira Interior Norte - Salamanca”, como organismo de cooperação transfronteiriça sem personalidade jurídica, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º do Tratado entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa sobre cooperação transfronteiriça entre entidades e instituições territoriais, celebrado em Valência a 3 de Outubro de 2002.

As entidades signatárias, a Diputación Provincial de Salamanca e os nove Municípios da Beira Interior Norte antes mencionados, manifestam a vontade de subscrever este Acordo de Cooperação e materializar a Comunidade de Trabalho denominada: Comunidade de Trabalho Beira Interior Norte – Província de Salamanca (CT BIN-SAL), tal como aparece nos Estatutos já elaborados e acordados entre as dez entidades envolvidas, em reunião celebrada em Almeida a 27 de Março de 2006.

ARTIGO 2º - Finalidades e matérias objecto da actividade da Comunidade de Trabalho

1. A comunidade de Trabalho tem como objectivo a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentado da região transfronteiriça da Beira Interior Norte – Salamanca, através do estabelecimento de uma dinâmica de concertação regional que se concretizará em encontros regulares entre a Província de Salamanca e a Beira Interior Norte, a fim de desenvolver temas e assuntos que sejam de interesse comum, trocar informações, coordenar iniciativas e examinar a possibilidade de solucionar problemas comuns através de acordos, projectos conjuntos, decisões que apontem para soluções coordenadas e recomendações e propostas às autoridades competentes. A Comunidade de Trabalho prestará especial importância à coordenação de acções no âmbito da Iniciativa Comunitária Interreg III.

2. Inerentemente às competências próprias que o Direito português reconhece aos municípios integrantes da Beira Interior Norte e que o Direito espanhol reconhece à Diputación, a Comunidade de Trabalho desenvolverá actuações, preferencialmente, nos seguintes campos:

1. Infra-estruturas, transportes e comunicações.
2. Luta contra Incêndios, Optimização Energética, Meio Ambiente e qualidade de vida.
3. Turismo, património e reabilitação urbana.
4. Comercio, indústria e serviços de apoio empresarial.
5. Novas Tecnologias, inovação e desenvolvimento; f) Sector agro-pecuário e florestal.
6. Sector agro-pecuário e florestal.
7. Educação e formação profissional
8. Cultura e desporto.
9. Promoção do desenvolvimento local e rural.
10. Estímulo à cooperação entre os agentes económicos, culturais e sociais.

ARTIGO 3º - Criação de organismos com personalidade jurídica

A Comunidade de Trabalho poderá promover a constituição de organismos de cooperação transfronteiriça com personalidade jurídica, nos termos do artigo 11.º do Tratado de Valencia, cujo objectivo será levar a cabo projectos conjuntos nas diversas áreas de actuação atrás referidas.

ARTIGO 4º - Âmbito territorial

O território objecto do presente Acordo é o constituído pelas seguintes NUTS III, utilizando a Nomenclatura de Unidades Territoriais:

• A NUT III Província de Salamanca, pertencente à Comunidade Autónoma de Castilla y León e
• A NUT III Beira Interior Norte, pertencente ao centro de Portugal e constituída por nove Municípios/ Concelhos: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

Na sequência do que, o âmbito territorial da Comunidade de Trabalho é formado: Em Portugal, pelas áreas correspondentes aos municípios de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso, que constituem a Beira Interior Norte, e a Diputación Provincial de Salamanca, representados pelos seus respectivos Presidentes.
E, em Espanha, pelo território da Província de Salamanca, representada pelo seu Presidente, sem prejuízo do especial interesse deste acordo para os municípios da comarca de Ciudad Rodrigo, o que será tido em consideração à hora de designar os representantes de Salamanca nos órgãos da Comunidade de Trabalho.

ARTIGO 5º - Vigência

A duração do presente Acordo será de dez anos a partir da data de assinatura, sem prejuízo da sua possível prorrogação por idêntico período ou substituição mediante o correspondente convénio de cooperação transfronteiriça. Qualquer das entidades signatárias poderá, de forma antecipada, dar por terminado o presente acordo sempre que o comunique por escrito à outra entidade com uma antecedência mínima de seis meses."

ARTIGO 6º - Direito aplicável

O Directo aplicável à Comunidade de Trabalho estará constituído pelo Tratado hispano-português de cooperação transfronteiriça, pelo presente convénio e pelo Regulamento interno da própria Comunidade de Trabalho. De acordo com o disposto nos artigos 6.º, n.º 2, alínea c) e 10.º, n.º8, do Tratado hispano-português, o Direito supletivo aplicável para resolver as questões de funcionamento da Comunidade de Trabalho não reguladas nos instrumentos anteriores serão: o Direito espanhol quando seja a Diputación Provincial de Salamanca a exercer a Presidência, e o Direito português quando exerça a presidência um dos municípios da Beira Interior Norte.
Qualquer dificuldade, dúvida ou controvérsia sobre a interpretação ou aplicação das disposições constantes no presente Convénio serão resolvidas pelo Conselho da Comunidade de Trabalho, reunido em Pleno. Caso o Conselho não chegue a uma decisão, a questão correspondente poderá ser submetida a consulta da Comissão hispano-portuguesa de cooperação transfronteiriça, de acordo com o disposto no artigo 8.º, n.º2, alínea c), do Tratado hispano-português de cooperação transfronteiriça.

ARTIGO 7º - Procedimento de Alteração do Convénio

As alterações ao presente Convénio realizar-se-ão por unanimidade das entidades signatárias.

ARTIGO 8º - Sócios

O presente Acordo de Cooperação transfronteiriça realiza-se segundo a vontade e pela iniciativa das partes implicadas:

• A Diputación Provincial de Salamanca (Espanha)
• Os nove Municípios da Beira Interior Norte (Portugal): Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

A formalização destas relações através da forma de Comunidade de Trabalho, consta do artigo 9.2.º do Tratado de Valencia (2003). O referido Tratado, define como “organismos de cooperação sem personalidade jurídica” e, especificamente, como “Comunidade de Trabalho” à forma que, seguidamente, se propõe entre as entidades signatárias. No entanto, importa referir que as relações entre as partes tiveram início, ainda que informalmente, no ano de 2001 tendo vindo, desde então e na sequência das novas exigências que emanam da Iniciativa Comunitária Interreg III-A, a desenvolver-se e a ganhar maturidade.

ARTIGO 9º - Finalidades da Comunidade de Trabalho

As principais finalidades da Comunidade de trabalho Beira interior Norte – Província de Salamanca, constam tanto do artigo 5.º do Tratado hispano-português de cooperação transfronteiriça, como do artigo 2.º do presente Convénio de Cooperação transfronteiriça constitutivo da Comunidade de Trabalho. De forma mais específica, são as seguintes as finalidades para as quais deve contribuir o funcionamento da mesma:

• Contribuir para o desenvolvimento socio-económico do território denominado Beira Interior Norte – Província de Salamanca. As entidades signatárias envolveram-se, na sequência do denominado SP3: Subprograma Castilla y Léon – Centro de Portugal, em doze projectos da Iniciativa Comunitária Interreg III-A, gerindo um montante total elegível, entre o conjunto de entidades envolvidas, de mais de trinta milhões de euros.
• Desenvolver e gerir investimentos e projectos conjuntos ao abrigo dos Fundos Estruturais e outras linhas de financiamento de carácter local, regional ou outro.
• Desenvolver e incrementar a cooperação territorial e a promoção das relações entre os agentes de ambos os lados da fronteira.
• Fomentar a criação de emprego, o aumento da produtividade e, finalmente, contribuir para a prossecução dos objectivos de Lisboa e Gotemburgo.

ARTIGO 10º - Competência

O Acordo entre Salamanca e os nove Municípios da Beira Interior Norte inclui a criação de um Conselho e de uma equipa técnica que se encarregará de gerir os projectos em curso, bem como de propor novas iniciativas conjuntas no âmbito na sequência das decisões que adopte o Conselho da Comunidade de Trabalho, das actuais perspectivas financeiras e das que se prevêem para o período 2007-2013. Os projectos geridos, actualmente, pela Diputación de Salamanca e pela Beira Interior Norte, englobam temas muito diversificados e heterogéneos: infra-estruturas viárias, prevenção e luta contra incêndios, comunidades de trabalho e relações institucionais, estudos de optimização energética, projectos relacionados com a promoção turística conjunta e com a recuperação do património arquitectónico, estudos socio-económicos do território elaborados entre as Universidades e os Institutos hispano-lusos, entre outros.
Há ainda que ter presente que os objectivos da Política de Coesão para o período de 2007-2013 se resumem a três, sendo que o 3.º objectivo se dedica especialmente à cooperação territorial europeia e será financiado, à semelhança da actual Iniciativa Comunitária Interreg, através do FEDER. Assim sendo, a cooperação territorial constitui-se como um dos vectores essenciais das políticas de coesão, insistindo na importância das organizações territoriais trabalharem de forma conjunta na solução de problemas e no desenvolvimento de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento dos territórios.

ARTIGO 11º - Estrutura

São órgãos da Comunidade de Trabalho: o Conselho, a Comissão Executiva, o Presidente, o Vice-presidente e o Secretariado.

ARTIGO 12º - O Conselho

1. O Conselho da Comunidade de Trabalho assegura a continuidade das actividades de cooperação transfronteiriça do organismo, fixa o programa de trabalho e adopta os acordos, recomendações e propostas.
2. O Conselho da Comunidade de Trabalho está formado pelas seguintes delegações oficiais:
   • Uma delegação da Beira Interior Norte integrada pelo Presidente de cada um dos nove Municípios da Beira Interior Norte.
   • Uma delegação de representantes da Diputación Provincial de Salamanca, designados pela sua Presidência. Esta escolha terá em consideração a especial repercussão deste acordo para os Municípios da comarca de Cidade Rodrigo.
3. Terão presença, como observadores, no Conselho da Comunidade de Trabalho, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro de Portugal e o Presidente da Junta de Castilla Y León.
   Mediante convite do Presidente da Comunidade de Trabalho, poderão participar nas sessões do Conselho, com carácter de convidados oficiais ou observadores, personalidades nacionais ou europeias e representantes de organismos hispano-portugueses de cooperação transfronteiriça.
   Os agentes económicos e as instituições locais poderão assistir e ser ouvidos nas sessões do Conselho, seguindo um procedimento definido por este, após consultar os mesmos.
4. O Conselho reunir-se-á de forma ordinária pelo menos duas vezes por ano, alternadamente em cada país, podendo haver sessões extraordinárias por convocatória do Presidente. Estará validamente constituído quando assistam mais de metade dos membros, excepto quando os acordos requeiram unanimidade.
5. A adopção de decisões por parte do Conselho deverá respeitar os critérios de consenso e paridade, sem que nenhuma das delegações possa impor a sua vontade a outra.
   As decisões adoptadas pelo Conselho limitar-se-ão a questões de organização e funcionamento da Comunidade de Trabalho, assim como às funções de concertação que desenvolva. No caso destas últimas, será responsabilidade das entidades integrantes da Comunidade de Trabalho a adopção, de acordo com o respectivo Direito interno, dos actos que tornem efectiva a concertação alcançada.
   O Conselho não poderá tomar decisões que, enquanto Administrações Públicas, caibam às entidades integrantes da Comunidade de Trabalho no exercício das competências administrativas que o respectivo Direito interno lhes atribui. Não poderá, também, adoptar decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.

ARTIGO 13º - A Comissão Executiva

A Comissão Executiva é o órgão encarregue de preparar e fazer seguir os assuntos a submeter ao Conselho. Para além do Presidente e Vice-presidente, formarão parte da Comissão Executiva quatro membros, dois de Salamanca e dois da Beira Interior Norte, eleitos pelo Conselho entre os seus membros, por um período de dois anos. A Comissão Executiva será presidida pelo Presidente da Comunidade de Trabalho.

ARTIGO 14º - O Presidente e O Vice-presidente

A Presidência da Comunidade de Trabalho será exercida alternadamente pelos Presidentes dos Municípios da Beira Interior Norte e pela Presidência da Diputación Provincial de Salamanca. No caso de Portugal, a presidência realizar-se-á com carácter rotativo e por ordem alfabética, designadamente, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

O Presidente, a quem cabe representar a Comunidade de Trabalho, assim como convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Comissão Executiva, terá um mandato de um ano.

A Vice-presidência será exercida por uma entidade distinta da que exerce a Presidência. No caso da Presidência ser exercida por qualquer dos nove Municípios da Beira Interior Norte de Portugal, signatários do presente Convénio, a Vice-presidência será sempre exercida pela Diputación Provincial de Salamanca. Cabe ao Vice-presidente substituir o Presidente.

ARTIGO 15º - O Secretariado

O Secretariado será exercido e assegurado pelo grupo de trabalho BIN-SAL.

ARTIGO 16º - Regulamento Interno

O Conselho da Comunidade de Trabalho aprovará um Regulamento Interno, determinando, em detalhe, o regime de organização, funcionamento e financiamento da mesma.

ARTIGO 17º - Comités Sectoriais

Por solicitação da Comunidade de Trabalho BIN – SAL, poder-se-ão criar comités sectoriais de composição paritária.

ARTIGO 18º - Regime de Financiamento

Os gastos que derivem do desenvolvimento deste Acordo serão por conta das entidades signatárias, sem prejuízo da aplicação de critérios de equilíbrio e proporcionalidade entre as Partes. O financiamento do presente organismo sem personalidade jurídica não implicará, em nenhum caso, autonomia financeira.

Assinado em Salamanca, a 18 de Julho de 2006:

Isabel Jiménez García
Presidenta da Diputación de Salamanca

António Baptista
Presidente do Município de Almeida

António Edmundo Freire Ribeiro
Presidente do Municipio de Figueira de Castelo Rodrigo

D. José Monteiro
Presidente del Municipio do Celorico da Beira

D. Joaquim Valente
Presidente del Municipio do Guarda

D. José Manuel Custódia Biscaia
Presidente do Municipio de Manteigas

D. João Germano Mourato Leal Pinto
Presidente do Municipio de Meda

D. António Luis Monteiro Ruas
Presidente do Municipio de Pinhel

D. Manuel Rito Alves
Presidente del Municipio do Sabugal

D. Julio José Saraiva Sarmento
Presidente do Municipio de Trancoso

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